TERMOS DE USO DO SITE LIVIMA

A LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 27.514.627/0001-17 (doravante “LIVIMA”) oferece uma plataforma online para divulgação e intermediação de compra e venda imobiliárias.

Este instrumento (“Termos de Uso”) rege a utilização dos serviços disponibilizados através do site www.livima.com.br ou de quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pela LIVIMA.

  1. Definições
    1. As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes deste documento, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido.
      1. Sites Livima: refere-se a todo o conteúdo e funcionalidades disponibilizados no site www.livima.com.br ou de quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pela LIVIMA.
      2. Serviços: refere-se a todo e qualquer serviço prestado pela LIVIMA, seja através dos Sites Livima ou não.
      3. Usuário: toda pessoa física capaz que acessa ou utiliza os Sites Livima ou os Serviços, independentemente de ter se cadastrado no site, inclusive os Interessados, Proprietários e Corretores.
      4. Interessado: Usuário que busca imóvel para compra ou que seja comprador de um imóvel através dos Sites Livima.
      5. Proprietário: Usuário que é proprietário de imóvel ou é representante legal de proprietário de imóvel, e o disponibiliza para venda nos Sites Livima.
      6. Corretor: Usuário devidamente credenciado junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis e que preste serviços de corretagem através dos Sites Livima.
      7. Anúncio: publicação sobre um imóvel apresentado por um Proprietário como disponível para venda.
      8. Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados nos Sites LIvima, independentemente de ter sido gerado por Usuário ou pela LIVIMA.
      9. Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através dos Sites Livima.
      10. Conteúdo LIVIMA: todo e qualquer conteúdo que a LIVIMA disponibilizar através dos Sites Livima, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros.
  2. LEITURA E ACEITAÇÃO:
    1. Antes de acessar ou utilizar os Sites Livima, como demonstrados abaixo, o Usuário deverá ler com atenção estes Termos de Uso. A utilização e acesso aos Sites Livima implicará que o Usuário leu, concordou e aceitou cumprir com os Termos de Uso, condições e advertências aqui estabelecidos. A aceitação destes Termos de Uso é indispensável à utilização dos Sites Livima e de quaisquer outros serviços prestados pela LIVIMA.
    2. Ao acessar ou utilizar os Sites Livima ou quaisquer outros serviços oferecidos pela LIVIMA, o Usuário declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso, independentemente de ter se registrado nos Sites Livima ou assinado qualquer outro instrumento legal.
    3. Se o Usuário não concorda com estes Termos de Uso, ele não deve utilizar os Sites Livima ou quaisquer Serviços. A utilização dos Sites Livima ou outros Serviços em discordância com estes Termos de Uso estará sujeita a penalidades cíveis e criminais.
  3. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS:
    1. A LIVIMA se reserva ao direito de modificar estes Termos de Uso a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. Na hipótese de modificação, será publicada a nova versão destes Termos de Uso com pelos menos 05 (cinco) dias antes da sua entrada em vigor. Ao continuar a utilizar os Sites Livima ou quaisquer Serviços após a entrada em vigor das alterações, o Usuário indica aceitação da nova versão em sua totalidade. Caso o Usuário não concorde com uma nova versão dos Termos de Uso, ele deverá interromper a utilização dos Sites Livima.
    2. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios iniciados antes da data em que a nova versão entrou em vigor. Estes casos serão regulados pela redação anterior destes Termos de Uso.
  4. CONTA DE USUÁRIO:
    1. Para acessar as áreas exclusivas e funcionalidades dos Sites Livima, o Usuário deverá criar uma “Conta de Usuário”. Ela poderá ser criada diretamente através dos Sites Livima ou através dos serviços de login do Facebook.
    2. Ao acessar, utilizar ou criar uma Conta de Usuário nos Sites Livima, o Usuário garante ser pessoa capaz de exercer todos os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas pela legislação aplicável no caso de descumprimento ou inobservância desta condição.
    3. Como parte das funcionalidades dos Sites Livima, o Usuário poderá se registrar com suas contas do Facebook de duas formas: i) compartilhando com a LIVIMA seus dados de login em tais sites, ou ii) permitindo que a LIVIMA acesse suas contas em tais sites dentro dos termos e condições específicos de cada site terceiro.
    4. Ao utilizar os serviços de login do Facebook, o Usuário garante que é o proprietário legítimo das respectivas contas em tais sites e que é elegível para compartilhar suas informações sem violar nenhuma política interna de tais sites e sem gerar qualquer responsabilidade para a LIVIMA. A relação do Usuário com o Facebook é regida exclusivamente pelos termos e políticas de tais sites, incluindo, mas não se limitando a, política de privacidade.
    5. A LIVIMA não tem qualquer relação com o Facebook e, portanto, não assume nenhuma responsabilidade quando seus Usuários utilizam os serviços de login de tais sites.
    6. Ao permitir que a LIVIMA acesse suas contas do Facebook, o Usuário está ciente, entende e concorda que a LIVIMA poderá acessar, armazenar, utilizar e disponibilizar qualquer conteúdo disponível em tais contas. Exceto quando explicitamente mencionado em contrário, todo o conteúdo coletado pela LIVIMA em tais sites será considerado Conteúdo de Usuário para efeito destes Termos de Uso.
    7. A conexão com Facebook é facultativa, possuindo o Usuário autonomia para vincular ou desvincular sua Conta de Usuário com suas contas do Facebook a qualquer momento e a seu exclusivo critério, através do menu de configurações de aplicativos destes sites.
    8. A LIVIMA se reserva ao direito de modificar ou interromper a conexão com o Facebook, bem como quaisquer outros sites sem prévio aviso e a seu exclusivo critério. Além disso, o Usuário declara estar ciente de que a LIVIMA não possui qualquer ingerência sobre os sites Facebook, sendo certo que caso eles interrompam seus serviços de login ou a LIVIMA decida interromper a conexão com tais sites, o conteúdo das Contas de Usuário poderá não estar mais disponível. No caso de interrupção, o Usuário deverá criar nova conta, diretamente nos Sites Livima.
    9. Não será permitida a criação de nova Conta de Usuário por aqueles Usuários que tenham sido inabilitados pela LIVIMA, temporária ou definitivamente, independente do motivo.
    10. A Conta de Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta para terceiros.
    11. A LIVIMA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
    12. As informações fornecidas pelo Usuário devem ser verdadeiras e atuais, sendo dele a responsabilidade de mantê-las devidamente atualizadas enquanto estiver utilizando os Sites Livima ou demais Serviços. Os Usuários responderão cível e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
    13. A LIVIMA não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados dos Usuários. Entretanto, a LIVIMA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir os dados pessoais informados.
    14. O Usuário é responsável por proteger a senha de acesso à sua Conta de Usuário. Ao criar uma conta nos Sites Livima, o Usuário concorda que não irá revelar sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua Conta de Usuário.
    15. O Usuário deverá notificar a LIVIMA, imediatamente, caso suspeite ou constate algum acesso não autorizado à sua Conta de Usuário.
  5. ANÚNCIOS E SIMULADORES DE PREÇOS:
    1. A partir das informações e dados fornecidos por Proprietários e/ou Corretores, a LIVIMA será responsável por preparar, editar e expor anúncios dos imóveis nos Sites Livima, observadas as condições destes Termos de Uso e aquelas listadas nesse capítulo.
    2. Serão objeto dos Anúncios somente os imóveis localizados em território brasileiro. Tais imóveis deverão estar livres de quaisquer ônus e impedimentos, assim considerado pela LIVIMA, a seu exclusivo critério, ou por quaisquer outras organizações competentes. De modo a permitir a verificação de tais imóveis, a LIVIMA se reserva ao direito de solicitar aos Proprietários ou Corretores a certidão de ônus reais emitida pelo órgão competente, podendo ainda emitir tais certidões, a seu exclusivo critério.
    3. O anúncio poderá conter fotos, desenhos, gráficos, mapas ou textos de acordo, respeitadas as seguintes regras: (i) não constituam violação de direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, morais ou de propriedade industrial ou privacidade; (ii) não tenham caráter difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar, ofensivo, violento, ameaçador, discriminatório, intolerante, racista ou danoso contra qualquer indivíduo, grupo ou organização; (iii) não forneçam informações de contato do Proprietário, exceto aquelas expressamente autorizadas pela LIVIMA, ou quaisquer outras informações com o intuito de evitar a formalização da transação através da LIVIMA ou promover serviços concorrentes; e (v) possuam objeto lícito.
    4. Os Proprietários são os únicos responsáveis pelas condições físicas e jurídicas dos imóveis anunciados, pela definição do preço, bem como das condições da venda ou aluguel, respondendo legalmente por seus atos ou omissões. A LIVIMA não possui qualquer responsabilidade pela situação física ou jurídica dos imóveis anunciados, salvo nas hipóteses expressamente mencionadas nestes Termos de Uso.
    5. Não será permitida a publicação de anúncios por outras empresas que atuem no setor imobiliário, exceto quando expressamente autorizadas pela LIVIMA.
    6. O Proprietário entende que o Anúncio relativo ao seu(s) imóvel(is) poderá ser indexado por mecanismos de busca e agregadores tais como Google, Bing, Trovit, dentre outros serviços similares e, portanto, ficar exposto ou passível de ser localizado por usuários destes buscadores.
    7. O Proprietário poderá editar, desativar, reativar o seu Anúncio a qualquer momento através dos Sites Livima. Caso deseje que o Anúncio seja retirado do ar, deverá o Proprietário fazer tal solicitação à LIVIMA através dos canais de comunicação disponíveis nos Sites Livima. De toda forma, o anúncio será automaticamente desativado pelo sistema após a formalização da relação jurídica da venda ou aluguel entre Proprietário e Interessado.
    8. Qualquer Usuário poderá denunciar anúncios cujo conteúdo julgue não estar em conformidade com as normas descritas neste Termo de Uso. A LIVIMA analisa tais denúncias cuidadosamente e reserva-se o direito de notificar o Proprietário e/ou desativar o anúncio a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso ou consentimento prévio.
    9. O Usuário concorda que o uso dos Sites Livima e de qualquer Conteúdo é de sua integral responsabilidade que sob nenhuma circunstância a LIVIMA será responsável por qualquer Conteúdo ou qualquer perdas e danos de qualquer natureza, incorridos como resultado do uso de Conteúdo disponibilizado por meio dos Sites LIVIMA.
    10. A LIVIMA recomenda que o Interessado/Usuário visite e vistorie o imóvel escolhido antes de fazer e/ou aceitar uma proposta.
    11. A criação e publicação de anúncios nos Sites Livima são para todos Proprietários.
    12. A promoção de anúncios em sites de terceiros poderá estar sujeita a custos extras cobrados por tais sites. A LIVIMA poderá arcar com tais custos ocasionalmente e a seu exclusivo critério. Caso a LIVIMA não subsidie tais custos, o Proprietário será devidamente informado antes da publicação de seus anúncios em outros sites e terá a opção de não publicar ou de pagar os custos pertinentes conforme instruções fornecidas oportunamente.
    13. Com o intuito de maximizar a atratividade dos Anúncios e otimizar a experiência do Interessado, a LIVIMA oferece simuladores de preços e de comparação entre os imóveis e/ou Anúncios disponibilizados nos Sites Livima. Tais simuladores servem apenas para simular panoramas de formas de pagamento, juros e financiamentos aos Interessados, sendo certo que a decisão sobre as condições e os preços finais serão tomadas sempre de comum acordo com os Proprietários, que não estarão em nenhuma hipótese vinculados aos resultados das simulações dos Interessados. A LIVIMA e os Proprietários não poderão ser responsabilizados de nenhuma forma por negociações e/ou transações que não reflitam os resultados dos simuladores, não cabendo qualquer hipótese de pedido indenizatório por parte do Interessado.
    14. A LIVIMA também oferece um serviço de fotografia profissional. A LIVIMA entrará em contato com o Proprietário para promover o agendamento da sessão de fotos através dos contatos fornecidos pelo Proprietário.
    15. A LIVIMA se esforça para selecionar e manter os melhores fotógrafos. Entretanto, ao agendar a visita de um fotógrafo, o Proprietário assume todas as responsabilidades incluindo, mas não limitando a, conformidade com regras do condomínio, proteção do imóvel e dos bens existentes dentro dele, bem como de qualquer pessoa envolvida na atividade que não esteja relacionada à LIVIMA.
    16. A LIVIMA se reserva ao direito de alterar esta política de preços e subsídios a seu exclusivo critério e a qualquer momento, conforme regras de modificação informadas deste documento.
    17. O Proprietário deve ter em mente que sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelos Usuários.
  6. PROPOSTAS COMERCIAIS E REMUNERAÇÃO:
    1. Os Sites Livima abrem espaço para comunicação direta entre os Usuários, sendo o contato entre Proprietários ou Corretores com Interessados realizado pelos Sites Livima, que levará propostas e contrapropostas entre as partes através de ferramentas nos Sites Livima, atuando como simples conectora em toda a operação de compra e venda ou aluguel dos imóveis.
    2. Qualquer Usuário, por intermédio da LIVIMA, pode submeter propostas para compra de imóveis anunciados nos Sites Livima, desde que esteja livre de impedimentos com a LIVIMA e que forneça as informações mínimas requeridas por ela e/ou pelo Proprietário.
    3. A LIVIMA permite o envio de propostas sem apresentação de documentação completa para identificação do Interessado e/ou comprovação de renda. Entretanto, ao enviar uma proposta o Interessado declara estar ciente, entender e concordar com a necessidade de apresentar tal documentação.
    4. O Interessado garante também ter intenção de honrar a proposta e ter condições de honrar com os requisitos informados no momento do envio da proposta.
    5. O Interessado é responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações fornecidas e declara estar ciente que poderá responder legalmente caso forneça informações inexatas ou falsas.
    6. Ao enviar uma proposta, o Interessado autoriza a divulgação de seus dados cadastrais e/ou de crédito para o Proprietário, LIVIMA e empresas parceiras da LIVIMA envolvidas na análise de crédito e/ou operação. Para mais informações sobre privacidade, consultar Política de Privacidade.
    7. Não há limites de propostas por Anúncio ou Usuário. O Usuário pode realizar propostas simultâneas a diferentes imóveis.
    8. Tanto o Interessado quanto o Proprietário podem cancelar qualquer proposta a qualquer momento. A LIVIMA não se responsabiliza por consequências decorrentes da decisão do Usuário de cancelar uma proposta previamente aceita. Se por algum motivo o Usuário decidir cancelar uma proposta previamente aceita, ele reconhece que pode estar sujeito à perdas e danos e demais penalidades previstas pelas leis brasileiras.
    9. A LIVIMA se reserva o direito de bloquear Usuários com comportamentos suspeitos incluindo, mas não se limitando a, o cancelamento de múltiplas propostas enviadas ou recebidas.
    10. O Interessado e o Proprietário são os únicos responsáveis pelos termos da proposta. Além disso, todos os acordos realizados fora dos Sites Livima não estarão registrados e não são de responsabilidade da LIVIMA.
    11. A LIVIMA caso solicitado poderá proceder com uma análise dos documentos enviados e comunicará o resultado da análise cadastral e de crédito do Interessado para a proposta em questão.
    12. Caso recusado, o Interessado receberá uma notificação informando um dos possíveis cenários: (a) se ele precisa fornecer mais alguma informação; (b) se ele foi rejeitado somente para esta proposta; ou (c) se sua situação cadastral o impede de comprar qualquer imóvel através dos Sites Livima. Na hipótese (a), o Proprietário é notificado sobre a espera de informações adicionais do Interessado. Nas hipóteses (b) e (c), o Proprietário será informado que a LIVIMA não aceitou tal Interessado, sem que a LIVIMA seja obrigada a fornecer detalhes sobre ou fundamentos para o motivo da recusa.
    13. Caso seja aprovado, o Interessado e o Proprietário são notificados sobre a aprovação e devem seguir os passos indicados pela LIVIMA para formalização dos documentos da operação a ser realizada.
    14. A LIVIMA não se responsabiliza por transações realizadas diretamente entre Proprietários e Interessados, mesmo que as partes tenham se conhecido através dos Sites Livima.
  7. DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
    1. O signo "LIVIMA", o nome de domínio www.livima.com.br, o software, bancos de dados, redes, arquivos, os conteúdos dos elementos dos Sites Livima e de cada uma de suas ferramentas, das informações e conteúdos materiais dos Sites Livima, as estruturas, seleções, ordenações e apresentações e Conteúdo dos Sites Livima, e os programas operacionais utilizados pelos Sites Livima são propriedade da LIVIMA e estão protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais relativos à propriedade industrial, direito autoral e software.
    2. O uso indevido e/ou a reprodução total ou parcial de qualquer uma das propriedades listadas no item 7.1 são proibidos sem a autorização expressa da LIVIMA. Além disso, salvo mediante expressa e inequívoca autorização da LIVIMA ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, ou a menos que seja legalmente permitido, o Usuário não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia inversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no item 7.1.
    3. Observadas as disposições constantes neste Termo de Uso, a LIVIMA concede aos Usuários uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar, visualizar e interagir com qualquer Conteúdo LIVIMA e (ii) acessar, visualizar e interagir com qualquer Conteúdo de Usuário para o qual o Usuário tenha permissão de acesso. O Usuário não poderá sublicenciar os direitos de licença ora concedidos para terceiros.
    4. Ao disponibilizar qualquer Conteúdo de Usuário através dos Sites Livima, o Usuário concede à LIVIMA uma licença irrevogável, perpétua, não exclusiva, transferível, gratuita, com o direito de sublicenciar, para usar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, stream, transmissão, acesso, vista, e de outro modo explorar tal Conteúdo de Usuário através ou por meio dos Sites Livima, pelo período que for mantido disponível pelo Usuário nos Sites Livima.
    5. O Usuário é o único responsável por todo o Conteúdo de Usuário que disponibilizar através dos Sites Livima. Por isso, o Usuário declara e garante que: (i) é o legítimo proprietário de todo o Conteúdo de Usuário que disponibilizar; (ii) o Conteúdo de Usuário não infringe, desapropria ou viola direitos de propriedade industrial, autorais, de imagem, software ou quaisquer outros direitos de terceiros; e (iii) o Conteúdo de Usuário não viola quaisquer leis, regulamentos ou normas em vigor.
    6. O Usuário autoriza a LIVIMA a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias que inserir em anúncios a serem publicados nos Sites Livima, assim como a adicionar as marcas d'água da LIVIMA com o fim de evitar aproveitamento não consentido de tais fotografias por parte de terceiros. Todas as imagens inseridas nos Anúncios publicados nos Sites Livima são marcadas com uma marca de água, com o objetivo de evitar que as imagens possam ser utilizadas para outros fins, sem o prévio consentimento dos Proprietários.
    7. A LIVIMA aprecia e encoraja o envio feedback, sugestões e/ou críticas sobre os Sites Livima e Serviços. O Usuário pode enviar comentários através da Central de Atendimento ou pelo próprio Site Livima. Ao compartilhar qualquer comentário conosco, via Central de Atendimento ou qualquer outro canal, o Usuário reconhece e concorda que a LIVIMA poderá explorar, inclusive comercialmente, o conteúdo de todos os comentários enviados, gratuitamente, em todos os Sites Livima e/ou demais materiais comerciais.
    8. Fica terminantemente proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível nos Sites Livima para sua posterior inclusão, total ou parcial em websites alheios aos Sites Livima sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito da LIVIMA. O Usuário deverá se abster de remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro) da LIVIMA ou de terceiros que figurem nos Sites Livima e em cada um dos diversos Serviços oferecidos por ele. Do mesmo modo, o Usuário deverá abster-se de iludir ou manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos por LIVIMA ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja nos Sites Livima ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através dos Sites Livima.
  8. DECLARAÇÕES, DEMAIS OBRIGAÇÕES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE:
    1. A LIVIMA cumpre com todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a LIVIMA não garante e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos.
    2. Ao utilizar os Sites Livima ou Serviços, o Usuário entende e concorda que é exclusiva e inteiramente responsável pelo cumprimento da legislação brasileira em vigor, incluindo, mas não se limitando às normas específicas relativas à compra e venda de imóveis no Brasil.
    3. A LIVIMA pode ceder ou transferir estes Termos de Uso a terceiros, a seu exclusivo critério, sem restrição.
    4. A LIVIMA não garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, a LIVIMA reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos Serviços prestados e a conformidade com estes Termos de Uso ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente. Estas verificações incluem, mas não se limitam a, i) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal; ii) verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar na avaliação da capacidade ou probabilidade do Usuário honrar com as responsabilidades assumidas perante a LIVIMA e ou outros Usuários; iii) contatar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Usuário; iv) acessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Usuário através dos Sites Livima ou Serviços.
    5. A LIVIMA não endossa nenhum Usuário e não tem qualquer responsabilidade pela conduta dos Usuários ou de terceiros. Ao utilizar os Sites Livima ou Serviços, o Usuário concorda que qualquer medida judicial ou extrajudicial tomada por ações ou omissões de outros Usuários ou terceiros será limitada a eles, obrigando-se neste ato a não envolver a LIVIMA, ou seus acionistas, representantes, gestores ou funcionários, com relação a tais ações ou omissões. O mesmo compromisso aplica-se a todas as demais partes envolvidas nas reclamações ou ações.
    6. O Usuário entende e concorda que é o único responsável por todas as suas comunicações e interações com outros Usuários e com a LIVIMA através dos Sites Livima ou Serviços e com outras pessoas com as quais comunicar ou interagir como resultado do seu uso dos Sites Livima ou Serviços, incluindo, mas não se limitando a, fotógrafos, corretores, vistoriadores e prestadores de serviços. O Usuário concorda em tomar as devidas precauções e assumir total responsabilidade, particularmente se decidir se encontrar pessoalmente com outro Usuário ou terceiro, independentemente de tais encontros serem organizados pelo ou através dos Sites Livima ou Serviços.
    7. Como a LIVIMA figura apenas como conectora nas transações que ocorrem entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, são exclusivamente das partes envolvidas, sejam elas Proprietários, e/ou Interessados.
    8. Caso a LIVIMA seja incluída no polo passivo de interpelação judicial decorrentes de ações ou omissões do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, inclusive ao ressarcimento da LIVIMA por eventual condenação por perdas e danos e/ou indenizações.
    9. O Usuário indenizará a LIVIMA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de atos e omissões do Usuário durante o uso dos Sites Livima ou Serviços, que tenham implicado em descumprimento destes Termos de Uso, demais políticas da LIVIMA, direitos de terceiros ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; incluindo honorários de advogados.
    10. Os Sites Livima ou os Serviços podem conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da LIVIMA para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. O Usuário reconhece e concorda que a LIVIMA não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos, assumindo exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.
    11. Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos junto à LIVIMA ou através dos Sites Livima, Serviços ou Conteúdos, gera qualquer garantia ou responsabilidade além daquelas expressamente assumidas nestes Termos de Uso.
    12. Eventuais despesas decorrentes ou relacionadas com sua utilização dos Sites Livima ou Serviços, incluindo despesas de locomoção, acomodação e/ou alimentação, etc., no ato de visita do imóvel, são de inteira responsabilidade de cada Usuário.
  9. FRAUDES:
    1. Qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, cúmplices encorajadores e ajudantes, passíveis das sanções previstas nestes Termos de Uso e das medidas legais aplicáveis:
      1. Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;
      2. Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;
      3. Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida nos Sites Livima ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos de Uso;
      4. Utilizar os Sites Livima ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar indevidamente qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo imagens de terceiros sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
      5. Manipular e/ou fraudar os valores dos imóveis, ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios;
      6. Utilizar os Sites Livima ou Serviços para outros fins que não sejam expressamente previstos e autorizados por estes Termos de Uso;
      7. Interferir nas transações entre outros Usuários;
      8. Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte dos Sites Livima, Serviços ou Conteúdos;
      9. Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela LIVIMA, incluindo práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
      10. Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com os Sites Livima ou Serviços;
      11. Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar o Site ou qualquer sistema da LIVIMA, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
      12. Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede LIVIMA ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
      13. Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela LIVIMA ou qualquer dos provedores da LIVIMA ou qualquer outro terceiro (incluindo outro Usuário) para proteger os Sites Livima, Serviços ou Conteúdos;
      14. Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar os Sites Livima, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
      15. Sistematicamente recuperar dados ou outro Conteúdo dos Sites Livima ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;
      16. Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer os Sites Livima, Serviços ou Conteúdos;
      17. Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade; e
      18. Danos ou prejuízos resultantes da interação com Usuários.
  10. RESULTADO DAS TRANSAÇÕES E FALHAS NO SISTEMA:
    1. A LIVIMA estimula a demanda e oferta de acordo com os interesses de seus Usuários. Entretanto, a LIVIMA não garante o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários.
    2. A LIVIMA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
    3. A LIVIMA não é responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
    4. A LIVIMA não garante que os Sites Livima, Serviços, Conteúdos, inclusive os anúncios ou quaisquer outras propriedades atenderão aos requisitos ou estarão disponíveis em uma base ininterrupta, segura ou sem erros.
  11. PENALIDADES E RESCISÃO:
    1. Caso o Usuário não cumpra com o disposto nestes Termos de Uso ou faça algo que prejudique o normal funcionamento dos Sites LIVIMA, a LIVIMA ou outros Usuários, ele poderá, a exclusivo critério da LIVIMA e a qualquer momento, sem necessidade de aviso ou consentimento prévios: (i) suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário aos Sites Livima e aos Serviços; e/ou (ii) tomar as medidas cabíveis para fazer cessar as violações de qualquer natureza, podendo envolver ou cooperar com os órgãos públicos de segurança e/ou judiciários.
    2. A LIVIMA poderá, ainda, rescindir estes Termos de Uso, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários aos Sites Livima e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério.
    3. O Usuário pode cancelar sua Conta de Usuário nos Sites Livima, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação a LIVIMA e/ou a outros Usuários. Para tanto, deverá entrar em contato com a LIVIMA através dos canais de comunicação disponíveis, solicitando o cancelamento.
    4. Em caso de cancelamento da Conta de usuário, a LIVIMA não será obrigada a excluir ou devolver qualquer Conteúdo que tenha sido pelo Usuário enviado para os Sites Livima ou para a LIVIMA, inclusive quaisquer opiniões, comentários e/ou depoimentos.
  12. NOTIFICAÇÕES:
    1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos de Uso, serão por escrito e entregues pela LIVIMA: (i) por postagem nos Sites Livima ou (ii) via e-mail para o endereço informado pelo Usuário em sua Conta de Usuário.
    2. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à LIVIMA também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço: contato@livima.com.br.
    3. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.
  13. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. Se qualquer parte dos Termos de Uso for determinada inválida ou inexequível de acordo com o direito aplicável, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime mais da intenção da provisão original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem continuar em vigor.
    2. Salvo indicação em contrário, os Termos de Uso constituem um acordo total entre os Usuários e a LIVIMA. Uma versão impressa dos Termos de Uso ou qualquer aviso dado de forma eletrônica deve ser admitida em procedimentos judiciais ou administrativos, baseados ou relacionados aos Termos de Uso à mesma extensão, e sujeitos às mesmas condições, assim como outros documentos de negócios e registros gerados originalmente, e mantidos sob a forma impressa.
    3. O fato de a LIVIMA deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da LIVIMA.
    4. Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.